AREsp 1833469 - DECISAO

AREsp 1833469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adotou-se, ademais, dispositivo regimental (art.21-E, V RISTJ) para conhecer do agravo e aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Critério Dos Picos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Ruído Critério Dos Picos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 método de aferição do ruído (média ponderada/NEN versus pico)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reconhecimento da atividade especial e critérios probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adotou-se, ademais, dispositivo regimental (art.21-E, V RISTJ) para conhecer do agravo e aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.