REsp 1947377 - DECISAO

REsp 1947377 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo e não geram parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só devem incidir se o INSS, após condenação, não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). No caso, verificou-se fundamento para afastar a incidência de juros de mora, razão pela qual o recurso especial foi provido nessa parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Calor, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tempo Especial Ruído Calor Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER e efeitos financeiros
  3. 3 momento gerador da mora contra o INSS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo e não geram parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só devem incidir se o INSS, após condenação, não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). No caso, verificou-se fundamento para afastar a incidência de juros de mora, razão pela qual o recurso especial foi provido nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.