AREsp 1883661 - DECISAO

AREsp 1883661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido; quanto ao mérito, os elementos probatórios não demonstraram risco real de explosão suficiente para caracterizar atividade especial no período apontado, de modo que seu reexame implicaria violação à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recorrente.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA GUERRA; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Administrativo Tempo Especial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERREIRA GUERRA

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a risco de explosão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido; quanto ao mérito, os elementos probatórios não demonstraram risco real de explosão suficiente para caracterizar atividade especial no período apontado, de modo que seu reexame implicaria violação à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.