AREsp 2499231 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Previdenciária Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ri/stj)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempo especial para motorista de caminhão
2. 2 Admissibilidade de prova pericial individualizada para comprovação de atividade especial
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou e fundamentou a prova nos autos de forma suficiente, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e manteve-se o reconhecimento dos períodos de atividade especial quando comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
• Publique-se.