AREsp 2590214 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória Para Averbação De Tempo Especial E Revisão Para Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Conhecido

Legal Issues

1. 1 Caracterização de trabalho em condições especiais por exposição a agentes químicos (cromo)
2. 2 Eficácia do EPI para descaracterizar insalubridade
3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência aplicável, sendo necessária reavaliação fático-probatória para concluir de forma diversa (vedada pelo enunciado 7 do STJ); além disso, questões não prequestionadas na origem não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.