REsp 2148084 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado
2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto do interesse processual
3. 3 efeito da ausência de norma de custeio específica sobre o direito ao benefício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a exposição do segurado contribuinte individual às condições especiais previstas em lei e nas normas aplicáveis, há direito ao reconhecimento de tempo especial e à aposentadoria especial, não sendo obstáculo a ausência de fonte de custeio específica ligada diretamente ao contribuinte individual em razão do princípio da solidariedade e do texto do art.57 da Lei 8.213/1991; cabimento também de reconhecimento por enquadramento profissional para períodos até 28/04/1995; uso de EPI não afasta prova pericial de exposição; improcede a interpretação restritiva do INSS que excluiria os contribuintes individuais via regulamentação ou via interpretação dos §§6º e 7º do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.