REsp 2161778 - DECISAO

REsp 2161778 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ ao indeferir a produção de prova técnica e julgar a improcedência por insuficiência probatória quando o PPP/LTCAT eram deficitários; por violação do direito de defesa e da necessidade de possibilitar perícia judicial para apurar exposição a agentes nocivos, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir a instrução e o julgamento.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; reconhecimento de cerceamento de defesa; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Nocivos (ruído E Agentes Biológicos), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Perícia Por Similaridade
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Agentes Nocivos (ruído E Agentes Biológicos) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Perícia Por Similaridade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Se o PPP e o CNIS são suficientes para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Se o julgador deve determinar perícia judicial quando PPP/LTCAT forem insuficientes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ ao indeferir a produção de prova técnica e julgar a improcedência por insuficiência probatória quando o PPP/LTCAT eram deficitários; por violação do direito de defesa e da necessidade de possibilitar perícia judicial para apurar exposição a agentes nocivos, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir a instrução e o julgamento.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; reconhecimento de cerceamento de defesa; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o cerceamento do direito de defesa