AREsp 2741213 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir conjunto documental suficiente para formar convencimento sobre as condições de trabalho, de modo que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; a utilização de laudo de empresa similar é admitida apenas em hipóteses excepcionais e exige que a parte comprove a similaridade; e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Prova Por Similaridade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Pericial Prova Por Similaridade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

José Cardozo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo de empresa similar
  3. 3 ônus da demonstração da similaridade pela parte requerente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir conjunto documental suficiente para formar convencimento sobre as condições de trabalho, de modo que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; a utilização de laudo de empresa similar é admitida apenas em hipóteses excepcionais e exige que a parte comprove a similaridade; e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.