AREsp 2718807 - DECISAO

AREsp 2718807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e porque a parte não opôs embargos de declaração, inviabilizando o exame de nulidade apontada (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por entender que o conjunto probatório era suficiente para formar convicção e que eventual reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELCI MARIA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agentes Químicos E Biológicos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo Especial Exposição a Agentes Químicos E Biológicos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELCI MARIA DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 violação alegada aos arts. 370 e 1.022 do CPC
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por atividade de limpeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e porque a parte não opôs embargos de declaração, inviabilizando o exame de nulidade apontada (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por entender que o conjunto probatório era suficiente para formar convicção e que eventual reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se