REsp 2193307 - DECISAO

REsp 2193307 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal regional enfrentou adequadamente a questão, amparando o reconhecimento de tempo especial em prova pericial que comprovou exposição habitual a agentes nocivos (ruído e vibração); aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534) e que a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Penosidade, Revisão Previdenciária, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Penosidade Revisão Previdenciária Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial para motorista com base em prova pericial
  2. 2 alegação de omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal regional enfrentou adequadamente a questão, amparando o reconhecimento de tempo especial em prova pericial que comprovou exposição habitual a agentes nocivos (ruído e vibração); aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534) e que a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento parcial ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC