REsp 2195167 - DECISAO

REsp 2195167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insurgência confronta convicções fundamentadas no acervo probatório, cuja reapreciação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, por art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Motorista De Ônibus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Aposentadoria Especial Penosidade Motorista De Ônibus Embargos De Declaração +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade apontada nos embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (genérica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insurgência confronta convicções fundamentadas no acervo probatório, cuja reapreciação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, por art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...