AREsp 2798975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional, o que atrai a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem; adicionalmente, o tribunal de origem decidiu que a pretensão decorre de nova causa de pedir, aplicando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO GOVATSKI; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Civil Tempo Especial Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Interrupção Da Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

VALDIR ANTONIO GOVATSKI

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em ação de revisão de benefício previdenciário para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Início da contagem prescricional (data do deferimento do benefício versus data do requerimento ou ajuizamento)
  3. 3 Interrupção da prescrição por citação em processo anterior (processo n. 5013868-11.2010.404.7000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional, o que atrai a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem; adicionalmente, o tribunal de origem decidiu que a pretensão decorre de nova causa de pedir, aplicando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.