AREsp 2586615 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia diante do conjunto probatório, de modo que a reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR DARCI FOLLMER KAMPHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DARCI FOLLMER KAMPHORST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 poder do magistrado de indeferir provas por conveniência e necessidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia diante do conjunto probatório, de modo que a reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.