AREsp 3053351 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada a prova e os pontos controvertidos, não havendo violação normativa apta a ensejar conhecimento; eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foram prequestionadas, obstando a admissão do recurso conforme Súmula 211 do STJ. Sobre os consectários, aplicam-se as regras consolidadas (INPC a partir de 04/2006 para créditos previdenciários; juros e índices conforme Lei 11.960/2009, RE 870947 e EC 113/2021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição À Eletricidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 204 Do STJ, TR (taxa Referencial), INPC, IPCA E, EC 113/2021
Direito Previdenciário Tempo Especial Exposição À Eletricidade Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 204 Do STJ TR (taxa Referencial) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a eletricidade
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de créditos previdenciários
  3. 3 Incidência e período dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada a prova e os pontos controvertidos, não havendo violação normativa apta a ensejar conhecimento; eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foram prequestionadas, obstando a admissão do recurso conforme Súmula 211 do STJ. Sobre os consectários, aplicam-se as regras consolidadas (INPC a partir de 04/2006 para créditos previdenciários; juros e índices conforme Lei 11.960/2009, RE 870947 e EC 113/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.