AREsp 3052774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo o exercício de atividade especial nos termos da legislação aplicável; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à suspensão por tema repetitivo não se aplica ao caso.

Parties: Autor: Autor; Réu: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória E Condenatória De Revisão De Aposentadoria / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (stj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tempo Especial, Periculosidade, Revisão De Aposentadoria, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Direito Previdenciário Tempo Especial Periculosidade Revisão De Aposentadoria Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Autor

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória De Revisão De Aposentadoria / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do cargo de assistente social na FASE
2 Aplicabilidade da periculosidade em atividade com contato direto com adolescentes em regime de restrição de liberdade
3 Incidência ou não de ordem de suspensão por tema repetitivo do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.