AREsp 3006076 - DECISAO

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Exercido o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após reanálise, concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões fáticas e jurídicas suscitadas; manteve-se a decisão quanto à não especialidade de determinados períodos em razão de PPP indicando ruído dentro dos limites legais e de agentes químicos não listados na NR-15, e afirmou-se a impossibilidade de aproveitamento de laudos similares para empresa ativa; por estes motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAILSO DE JESUS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reexame Da Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Laudo Por Similaridade, Ruído (nível De Exposição), Exposição a Hidrocarbonetos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Reafirmação Da DER Laudo Por Similaridade Ruído (nível De Exposição) Exposição a Hidrocarbonetos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSO DE JESUS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reexame Da Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ na revisão de matéria fática
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e a hidrocarbonetos
  3. 3 uso de laudos por similaridade para empresas baixadas vs. empresas ativas

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após reanálise, concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões fáticas e jurídicas suscitadas; manteve-se a decisão quanto à não especialidade de determinados períodos em razão de PPP indicando ruído dentro dos limites legais e de agentes químicos não listados na NR-15, e afirmou-se a impossibilidade de aproveitamento de laudos similares para empresa ativa; por estes motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.