REsp 2216574 - DECISAO

REsp 2216574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 503 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não se conheceu da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; foi afastada a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; no mérito da parte conhecida, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sandro Dutra Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade (eletricidade), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade (eletricidade) Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

Sandro Dutra Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 503 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 503 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não se conheceu da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; foi afastada a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; no mérito da parte conhecida, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.