AREsp 2647535 - DECISAO

AREsp 2647535 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o fundamento do art. 494, I, do CPC e não houve embargos declaratórios que possibilitassem o pré-questionamento; na ausência de prequestionamento aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Osvaldo Rodolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Tempo Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Erro Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Osvaldo Rodolfo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na contagem do tempo de contribuição
  2. 2 violação do art. 494, I, do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o fundamento do art. 494, I, do CPC e não houve embargos declaratórios que possibilitassem o pré-questionamento; na ausência de prequestionamento aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.