AREsp 3083429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial com base em provas (CTPS, PPP e laudo pericial por similaridade), aplicando a legislação vigente na época do trabalho e a jurisprudência do STJ de caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, e não houve omissão apontada apta a infirmar o decisum.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade Reafirmação Da DER Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos e por periculosidade
  2. 2 aplicação da legislação e decretos (Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, Decreto 2.172/1997, Decreto 3.048/1999) à época do labor
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial com base em provas (CTPS, PPP e laudo pericial por similaridade), aplicando a legislação vigente na época do trabalho e a jurisprudência do STJ de caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, e não houve omissão apontada apta a infirmar o decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial