AREsp 3083260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria com base em prova técnica (laudo e PPP) e na jurisprudência do STJ (Tema 534) de que o rol é exemplificativo, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar provas para descaracterizar a atividade especial reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Periculosa, Agente Nocivo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Atividade Periculosa Agente Nocivo Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído, eletricidade e agentes químicos
  2. 2 efeitos do Decreto nº 2.172/1997 sobre o rol de agentes nocivos (eletricidade)
  3. 3 exigência de PPP e laudo técnico para comprovação de atividade especial após 06/03/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria com base em prova técnica (laudo e PPP) e na jurisprudência do STJ (Tema 534) de que o rol é exemplificativo, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar provas para descaracterizar a atividade especial reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.