REsp 2260713 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria de mérito, tendo comprovado por laudo pericial exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemática dos arts.57 e 58 da Lei 8.213/1991 (rol exemplificativo), autoriza o reconhecimento do tempo especial mesmo após a supressão do agente em decretos regulamentares; não houve omissão exigindo nulidade e as demais preliminares (incluindo Tema 1.209/STF) foram inaplicáveis ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Eletricidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Laudo De Empresa Similar, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Periculosidade Eletricidade Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Laudo De Empresa Similar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecer tempo especial por periculosidade após Lei nº 9.032/1995 e Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 valoração do laudo pericial e uso de laudo de empresa similar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria de mérito, tendo comprovado por laudo pericial exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemática dos arts.57 e 58 da Lei 8.213/1991 (rol exemplificativo), autoriza o reconhecimento do tempo especial mesmo após a supressão do agente em decretos regulamentares; não houve omissão exigindo nulidade e as demais preliminares (incluindo Tema 1.209/STF) foram inaplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 20%
  • Publique-se e intimem-se