REsp 2274609 - DECISAO

REsp 2274609 - DECISAO

Reconheceu-se que a exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250V caracteriza tempo especial mesmo após 05/03/1997, por força do caráter exemplificativo dos rol regulamentares e do art. 57 da Lei 8.213/1991; afastou-se a exigência absoluta de prévia análise administrativa dos documentos; fixaram-se os efeitos financeiros a partir da DER; aplicou-se prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91; e manteve‑se a condenação do INSS em honorários advocatícios, majorados em 20% conforme art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição À Eletricidade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Efeitos Financeiros DER, Sobrestamento
Direito Previdenciário Tempo Especial Exposição À Eletricidade Honorários Advocatícios Prescrição Efeitos Financeiros DER Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  2. 2 necessidade de prévia análise administrativa dos documentos apresentados em juízo
  3. 3 data de início dos efeitos financeiros da condenação (DER)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250V caracteriza tempo especial mesmo após 05/03/1997, por força do caráter exemplificativo dos rol regulamentares e do art. 57 da Lei 8.213/1991; afastou-se a exigência absoluta de prévia análise administrativa dos documentos; fixaram-se os efeitos financeiros a partir da DER; aplicou-se prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91; e manteve‑se a condenação do INSS em honorários advocatícios, majorados em 20% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados.