AREsp 3222753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento em prova técnica e em jurisprudência pacificada (Tema 534/STJ) que admite o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após a supressão do agente pelo Decreto 2.172/1997; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o sobrestamento por Tema 1.209/STF foi inaplicável; em razão de eventual sucumbência já fixada, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Agente Nocivo Eletricidade, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Agente Nocivo Eletricidade Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição ao agente eletricidade pode configurar tempo especial após a edição do Decreto 2.172/1997
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento em prova técnica e em jurisprudência pacificada (Tema 534/STJ) que admite o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após a supressão do agente pelo Decreto 2.172/1997; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o sobrestamento por Tema 1.209/STF foi inaplicável; em razão de eventual sucumbência já fixada, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.