AREsp 3215691 - DECISAO

AREsp 3215691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o rol de atividades nocivas é exemplificativo e que a eletricidade pode ser considerada agente perigoso quando demonstrada exposição permanente pelos meios de prova (PPP e laudo), o que ocorreu no caso; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; o pedido de sobrestamento por Tema 1.209/STF foi rejeitado por não haver relação com a matéria do processo.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Eletricidade, Periculosidade, Reconhecimento De Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, Tema 1.124/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Eletricidade Periculosidade Reconhecimento De Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tema 534/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/1997
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o rol de atividades nocivas é exemplificativo e que a eletricidade pode ser considerada agente perigoso quando demonstrada exposição permanente pelos meios de prova (PPP e laudo), o que ocorreu no caso; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; o pedido de sobrestamento por Tema 1.209/STF foi rejeitado por não haver relação com a matéria do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se