AREsp 2843976 - DECISAO

AREsp 2843976 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não exauriu sua jurisdição ao não manifestar juízo de retratação positivo ou negativo sobre o ponto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ.
Legal Topics
Tempo Especial E Ppp/epi (tema 1.090/stj), Juros E Correção Monetária Dos Créditos Contra a Fazenda Pública (temas 810/stf E 905/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação De Acórdão À Tese De Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial E Ppp/epi (tema 1.090/stj) Juros E Correção Monetária Dos Créditos Contra a Fazenda Pública (temas 810/stf E 905/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação De Acórdão À Tese De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do tempo especial diante da informação de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  2. 2 ônus da prova quanto à ineficácia do EPI
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.090/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não exauriu sua jurisdição ao não manifestar juízo de retratação positivo ou negativo sobre o ponto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ.

Orders

  • Determinem-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.