REsp 1850315 - DECISAO

REsp 1850315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões federais suscitadas, não havendo omissão ou nulidade a ensejar reforma; que a multa de R$380,00 tem caráter dissuasório e foi adequadamente fundamentada; que a matéria envolve interpretação de lei municipal, cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; e que o requisito do prequestionamento foi atendido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração subsidiária dos honorários advocatícios em 2% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Autora: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Máximo De Espera Em Filas Bancárias, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Teoria Da Aparência E Sucessão Empresarial, Natureza Da Multa Judicial (dissuasória Vs Indenizatória), Destinação De Valores De Condenação Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Privado Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Municipal Tempo Máximo De Espera Em Filas Bancárias Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Teoria Da Aparência E Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública
  2. 2 responsabilidade dos bancos por sucessão/fusão (teoria da aparência)
  3. 3 validade e aplicação da Lei Municipal n.7.507/2006 que limita tempo de espera em filas bancárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões federais suscitadas, não havendo omissão ou nulidade a ensejar reforma; que a multa de R$380,00 tem caráter dissuasório e foi adequadamente fundamentada; que a matéria envolve interpretação de lei municipal, cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; e que o requisito do prequestionamento foi atendido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração subsidiária dos honorários advocatícios em 2% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente