REsp 2154823 - DECISAO

REsp 2154823 - DECISAO

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Temporalidade, Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Temporalidade Tempestividade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados E Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada