AREsp 2416283 - DECISAO

AREsp 2416283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial do tribunal de origem, a existência do suposto feriado local em 20/02/2023, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Parties
Embargante: PIMPOLHO CLÍNICA INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Temporalidade De Prazos, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Temporalidade De Prazos Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

PIMPOLHO CLÍNICA INFANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para aferição da tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade de portaria do STJ para reconhecimento de feriados nacionais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial do tribunal de origem, a existência do suposto feriado local em 20/02/2023, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.