AREsp 2696062 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos, de modo que não há omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LUIS; Embargante: JOAO FERNANDES LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Temporalidade De Prazos, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Intimação, Prova Documental
Direito Processual Civil Temporalidade De Prazos Feriado Local Tempestividade De Recurso Intimação Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LUIS

Embargante

JOAO FERNANDES LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos, de modo que não há omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).