AREsp 2821103 - DECISAO

AREsp 2821103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suspensão do expediente por feriado local nos dias 30 e 31/05/2024 não pôde ser considerada sem comprovação produzida no ato da interposição do recurso; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e, para fins de contagem de prazo em recursos dirigidos ao STJ, são relevantes as regras e o expediente do tribunal de origem, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Temporalidade De Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova De Feriado No Ato Do Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Temporalidade De Prazos Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova De Feriado No Ato Do Recurso Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente do STJ nos dias 30 e 31/05/2024 deveria ser considerada na contagem do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local ao tempo da interposição do recurso impede a consideração da suspensão para fins de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suspensão do expediente por feriado local nos dias 30 e 31/05/2024 não pôde ser considerada sem comprovação produzida no ato da interposição do recurso; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e, para fins de contagem de prazo em recursos dirigidos ao STJ, são relevantes as regras e o expediente do tribunal de origem, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)