AREsp 1830027 - DECISAO

AREsp 1830027 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MARCOS DA ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Temporalidade De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Temporalidade De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS DA ROCHA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem