AREsp 2563275 - DECISAO

AREsp 2563275 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: embora feriados nacionais (12/10/2023 e 02/11/2023) não exijam comprovação, os dias subsequentes alegados como suspensão (13/10/2023 e 03/11/2023) deveriam ter sido comprovados na interposição do recurso; ademais, a suspensão de prazos no tribunal de origem não altera o prazo aplicável perante o STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: AILTON SANTOS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Temporalidade De Prazos, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Temporalidade De Prazos Feriado Local Suspensão De Prazos Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AILTON SANTOS DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 caráter de feriado nacional de 12/10/2023 e 02/11/2023
  3. 3 suspensão de prazos decretada pelo tribunal de origem e sua irrelevância para o prazo perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: embora feriados nacionais (12/10/2023 e 02/11/2023) não exijam comprovação, os dias subsequentes alegados como suspensão (13/10/2023 e 03/11/2023) deveriam ter sido comprovados na interposição do recurso; ademais, a suspensão de prazos no tribunal de origem não altera o prazo aplicável perante o STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).