AREsp 2590876 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de tempestividade em razão de feriado local e de suspensão de prazos não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial, nos termos da...

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Parties
Embargante: VERA APARECIDA MARCHIORI PASCHETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Temporalidade De Prazos E Feriados, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Temporalidade De Prazos E Feriados Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração

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Parties

VERA APARECIDA MARCHIORI PASCHETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriados e suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local, recesso ou suspensão do expediente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de tempestividade em razão de feriado local e de suspensão de prazos não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial, nos termos da jurisprudência citada, sendo que apenas os feriados nacionais (02/11 e 15/11) dispensam comprovação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)