AREsp 2776526 - DECISAO

AREsp 2776526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de suspensão de prazos por feriado local (30 e 31/05/2024) não foi comprovada nos autos, sendo exigida comprovação documental conforme jurisprudência e art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso mantém-se correta; também se consignou que eventual falta de expediente no tribunal de origem não altera o prazo perante o STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Temporalidade De Prazos Processuais, Feriados Forenses, Intempestividade, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Temporalidade De Prazos Processuais Feriados Forenses Intempestividade Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por Corpus Christi (30 e 31/05/2024) torna tempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve erro material na contagem do prazo processual pela decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Se é dispensável a comprovação de feriado local por ser fato notório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de suspensão de prazos por feriado local (30 e 31/05/2024) não foi comprovada nos autos, sendo exigida comprovação documental conforme jurisprudência e art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso mantém-se correta; também se consignou que eventual falta de expediente no tribunal de origem não altera o prazo perante o STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)