AREsp 2524190 - ACORDAO

AREsp 2524190 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); Corpus Christi é feriado local e sua alegação sem prova idônea nos autos não afasta a intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; assim, negou‑se provimento ao Agravo Interno e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ABEL MEDINA LOURENCO; Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Temporalidade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Temporalidade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias
  3. 3 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); Corpus Christi é feriado local e sua alegação sem prova idônea nos autos não afasta a intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; assim, negou‑se provimento ao Agravo Interno e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015