AREsp 2768206 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.10.2023 e protocolou o Recurso Especial em 19.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Temporalidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CRISTIANO MOREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 prazo de 15 dias corridos para interposição recursal
- 3 inadmissão por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.10.2023 e protocolou o Recurso Especial em 19.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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