AREsp 1736673 - DECISAO

AREsp 1736673 - DECISAO

Verificada a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão dos prazos por COVID-19 (Resoluções 4,5,6 e 10/STJ), conheceu-se do agravo; no mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; dessa forma, em juízo de retratação decidiu-se por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: MARINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Temporalidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Temporalidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial considerando suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão dos prazos por COVID-19 (Resoluções 4,5,6 e 10/STJ), conheceu-se do agravo; no mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; dessa forma, em juízo de retratação decidiu-se por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 315
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial