AREsp 2768206 - DECISAO

AREsp 2768206 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.10.2023 e protocolou o Recurso Especial em 19.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Temporalidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Temporalidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição recursal
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.10.2023 e protocolou o Recurso Especial em 19.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.