AREsp 1953199 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprias dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegação de feriado local no dia 28/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição do agravo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se afasta a conclusão de intempestividade deduzida anteriormente; o feriado nacional de 2/11/2020 dispensa comprovação.

Parties
Embargante: AMANDA OLIVEIROS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Temporalidade De Recursos, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Temporalidade De Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AMANDA OLIVEIROS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da ocorrência de feriados nacionais e local
  2. 2 Se é exigível a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprias dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegação de feriado local no dia 28/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição do agravo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se afasta a conclusão de intempestividade deduzida anteriormente; o feriado nacional de 2/11/2020 dispensa comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)