AREsp 1727823 - DECISAO

AREsp 1727823 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade, porquanto a agravante comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos e as antecipações de feriados locais, tornando o agravo em recurso especial tempestivo; superada a questão processual, manteve-se a decisão de mérito do Tribunal de origem, que reconheceu a coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento e, na conformidade da análise fático-probatória, excluiu a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais e materiais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Temporalidade De Recursos, Feriado Local, Intempestividade, Contratos Coligados, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Temporalidade De Recursos Feriado Local Intempestividade Contratos Coligados Responsabilidade Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 coligação de contratos e efeitos da rescisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade, porquanto a agravante comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos e as antecipações de feriados locais, tornando o agravo em recurso especial tempestivo; superada a questão processual, manteve-se a decisão de mérito do Tribunal de origem, que reconheceu a coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento e, na conformidade da análise fático-probatória, excluiu a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais e materiais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência (fls. 520/521).
  • Nego provimento ao agravo.