AREsp 2976880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não supriu a exigência de comprovar, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, limitando-se a juntar print do PJe após intimação para regularização, de modo que a intempestividade permanece e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PRAVALER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Temporalidade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Sistem Aeletrônico Pje, Lei N. 14.939/2024, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Temporalidade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Feriado Local E Suspensão De Expediente Prova Documental De Suspensão De Prazos Sistem Aeletrônico Pje Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

PRAVALER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se print do sistema PJe é prova idônea de suspensão de expediente ou feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não supriu a exigência de comprovar, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, limitando-se a juntar print do PJe após intimação para regularização, de modo que a intempestividade permanece e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)