REsp 1893764 - DECISAO

REsp 1893764 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada à prestação de serviço público de instalação e fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa federal "Luz para todos", determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ; a questão sobre tempestividade do recurso de apelação foi indicada nos autos, tendo o tribunal de origem considerado a apelação intempestiva.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Recorrido: MILENA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Obrigação De Fazer) / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ
Legal Topics
Temporalidade De Recurso/tempos Processuais (prazo Recursal), Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva De Terceiro, Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica (programa "luz Para Todos"), Concessões De Serviço Público, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Temporalidade De Recurso/tempos Processuais (prazo Recursal) Indenização Por Danos Morais Culpa Exclusiva De Terceiro Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica (programa "luz Para Todos") +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

Recorrente

MILENA PEREIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Obrigação De Fazer) / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 admissibilidade do protocolo postal como meio de interposição de recurso
  3. 3 responsabilidade civil por ausência de instalação/fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada à prestação de serviço público de instalação e fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa federal "Luz para todos", determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ; a questão sobre tempestividade do recurso de apelação foi indicada nos autos, tendo o tribunal de origem considerado a apelação intempestiva.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se