AREsp 1980102 - DECISAO

AREsp 1980102 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10/03/2021 e recurso apresentado em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), decidiu-se por não conhecer do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC).

Parties
Recorrente: EDSON KEN ICHI MORIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Temporalidade Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processo Civil Temporalidade Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973

Case Brief

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Parties

EDSON KEN ICHI MORIMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10/03/2021 e recurso apresentado em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), decidiu-se por não conhecer do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.