REsp 2106195 - DECISAO

REsp 2106195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento das normas invocadas), tendo decidido com fundamento no art. 1.003, §1º, do CPC; o recorrente deixou de opor embargos de declaração para prequestionar a matéria e não apresentou cotejo...

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Parties
Recorrente / Agravante: JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Temporalidade Do Prazo Recursal, Intempestividade, Lei 11.419/2006, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Temporalidade Do Prazo Recursal Intempestividade Lei 11.419/2006 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo recursal em processo eletrônico (art. 4º, §§3º e 4º, Lei 11.419/2006)
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 existência de prequestionamento sobre matéria federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento das normas invocadas), tendo decidido com fundamento no art. 1.003, §1º, do CPC; o recorrente deixou de opor embargos de declaração para prequestionar a matéria e não apresentou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando óbices previstos nas súmulas do STF e requisitos do CPC/RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.