AREsp 1897202 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve ser aferida segundo a legislação local e a ocorrência de feriado local debía ser comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu em relação ao dia 01/04/2021; além disso, a Lei nº 5.010/1966 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JAMIL ZOGBI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Temporalidade Do Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Temporalidade Do Recurso Feriado Local Intempestividade Prova De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAMIL ZOGBI EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 incidência de feriado nacional versus feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve ser aferida segundo a legislação local e a ocorrência de feriado local debía ser comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu em relação ao dia 01/04/2021; além disso, a Lei nº 5.010/1966 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)