AREsp 2592024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 13/03/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Temporalidade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Temporalidade Do Recurso Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 13/03/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça