AREsp 1897202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAMIL ZOGBI EIRELI à decisão de fls. 455/456, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ocorre que, como bem destacado na peça recursal, os feriados dos dias 01/04/2021 e 02/04/2021 são NACIONAIS, sendo, respectivamente, feriados de Endoenças e Sexta-Feira Santa, o que, data máxima vênia, expõe a contradição da r. decisão. Ademais, a Portaria nº 2 do STJ, de 11 de janeiro de 2021, também estabeleceu que o período correspondente entre os dias 31 de março de 2021 e 04 de abril de 2021 se trata de FERIADO NACIONAL, e não ponto facultativo, Portaria esta assinada pelo próprio relator do Agravo em Recurso Especial em epígrafe, o Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, conforme documento anexo (Doc. 01). Ainda, a LEI FEDERAL nº 5.010/1966 determina que serão feriados, INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, nos dias da Semana Santa, as datas compreendidas entre a quarta feira e o domingo de páscoa (fl. 458). .. Resta nítido, pelo quanto narrado, a CONTRADIÇÃO da r. decisão objeto do presente Embargos, vez que urge pela ausência de comprovação de feriado local, quando, na verdade, o feriado em questão é NACIONAL. Sendo assim, data máxima vênia ao entendimento exarado, não há razões para se exigir que o Agravante comprovasse a existência de feriado LOCAL, uma vez que, reitera-se, as datas de 01/04/2021 e 02/04/2021 são feriados NACIONAIS, como bem disposto por este Egrégio Tribunal (fl. 459). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Ademais, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida na apresentação recurso. A propósito, confira-se este precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1667307/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/05/2020.) É certo que o feriado nacional de 2/4/2021 (Paixão de Cristo) não precisa ser comprovado. Porém, o dia 1º/4/2021 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. No mais, cumpre esclarecer que as disposições da Lei n. 5.010/66, usada pelo ora embargante como fundamento para justificar a suspensão do expediente no dia 1º/4/2021 (quinta-feira Santa) não o socorrem, uma vez que a referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, não se aplicando as suas disposições aos tribunais de justiça estaduais. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 26/5/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.