AREsp 1836290 - DECISAO

AREsp 1836290 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade privada e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO SANTA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Temporalidade Dos Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Temporalidade Dos Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

DIEGO SANTA CRUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade privada e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.