AREsp 1907449 - DECISAO

AREsp 1907449 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e agravo em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Temporalidade E Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Prazos Processuais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Temporalidade E Preclusão Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e agravo em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.