AREsp 1951206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial
2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ
3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/07/2020; interposição em 24/08/2020), caracterizando intempestividade com base nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.